The time of confession for the criminal non-prosecution agreement

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Authors

  • Pedro Guilherme Müller Kurban Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Brunno Ruschel de Lia Pires Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Keywords:

Previous Confession, NPA, Precedents, Plea Bargaining

Abstract

The current article aims to raise the discussion about the occasion required for confession in the Criminal Non-Prosecution Agreement, exploring a jurisprudential tendency that, in an attempt to limit the retroactive incidence of the NPA, imposes the advance of the confession to the offer itself, being opportune to compare it with the Plea Bargaining system, and scrutinize possible deleterious effects to the defense and the prosecution.

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Author Biographies

Pedro Guilherme Müller Kurban, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Especialista lato sensu em Ciências Penais pela PUCRS. Graduado em Direito pela PUCRS. Advogado.

Brunno Ruschel de Lia Pires, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Especialista lato sensu em Compliance pela PUCRS. Graduado em Direito pela PUCRS. Advogado.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Müller Kurban, P. G., & Ruschel de Lia Pires, B. (2024). The time of confession for the criminal non-prosecution agreement. Boletim IBCCRIM, 30(361), 13–15. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1548

Issue

Vol. 30 No. 361 (2022): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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