The statute of advocacy and the plea bargain

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Authors

  • Luiz Antonio Borri Unicesumar
  • Rafael Junior Soares Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Keywords:

Estatuto da advocacia, Prerrogativas profissionais, Colaboração premiada, Declarações incriminatórias, Buscas e apreensões

Abstract

The present work examines the Lawyer's Statute and the recent changes brought by Law 14.365/2022, that deal with plea bargain and its relationship with professional rights and prerogatives. In view of this, based on the hypothetical-deductive method and using the technique of bibliographic and document review, it is argued that the restrictions brought about by the use of plea bargain to the detriment of the lawyer's client and ex-client and searches and seizures in Law firms strengthen professional prerogatives and, as a consequence, society itself.

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Author Biographies

Luiz Antonio Borri, Unicesumar

Doutorando em Ciências Criminais pela PUCRS.

Professor de Direito Penal da Unicesumar. Advogado.

Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Doutorando em Direito pela PUCPR. Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Professor de Direito Penal da PUC/PR. Advogado.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Borri, L. A., & Soares, R. J. (2024). The statute of advocacy and the plea bargain. Boletim IBCCRIM, 30(361), 18–20. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1550

Issue

Vol. 30 No. 361 (2022): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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