Criminal media populism, forms of violence and guarantees of the accused

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Authors

  • André Nicolitt Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal
  • José Vitor Carvalho Garcia Universidade Federal Fluminense, UFF, Volta Redonda/RJ.

Keywords:

Criminal Populism, Media, Guarantees, Fundamental Rights and Guarantees

Abstract

The present article aims to demonstrate how media discourses marked by sensationalism and the use of appealing resources with the purpose of exploring crime commercially, violate the principle of presumption of innocence and human dignity, enshrined by Brazilian Law, especially after the phenomenon of contemporary constitutionalism and the promulgation of the Federal Constitution of 1988 – of a guarantor bias. It will also address how this practice is part of the cycle of violence that mainly affects the social strata located in areas with low welfare state performance and little effectiveness of fundamental rights and guarantees.

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Author Biographies

André Nicolitt, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal

Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa. Mestre em Direito pela UERJ. Professor do PPGD, Faculdade Guanambi, BA. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFF. Membro do IBCCRIM. Membro do Instituto Carioca de Criminologia (ICC). Membro Emérito do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal de São Gonçalo, RJ.

José Vitor Carvalho Garcia, Universidade Federal Fluminense, UFF, Volta Redonda/RJ.

Discente no curso de Direito da UFF. Monitor de Processo Penal.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Nicolitt, A., & Carvalho Garcia, J. V. (2024). Criminal media populism, forms of violence and guarantees of the accused. Boletim IBCCRIM, 31(362), 4–6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1558

Issue

Vol. 31 No. 362 (2023): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

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