The National Council of Justice resolution n. 592/24, the restorative justice and the judiciary movement of cooptation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.16276806

Keywords:

Restorative justice , CNJ n. 592/24 Resolution, Netwidening

Abstract

Restorative Justice emerged on the world stage in the second half of the 20th century, bringing with it a new perspective of justice, which was a welcomed proposal in the international context, much because of movements that contested, and still does, the effectiveness of the prison system. Despite positive efforts to expand the use of Restorative Justice, the dispute between these and the actual system of justice is marked by a tension among the genuine application of restorative principles and their distorted handling by the criminal justice. The Resolution no. 592/24 of the National Council of Justice reflects this trend. It turns out that a normative change that deals with Restorative Justice will crystallize it as such only when, before that, an effective change in social consciousness that goes beyond the punitive paradigm emerge.

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Author Biography

Gabriel Moura Caires Brilhante, Federal University of Bahia

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do grupo de pesquisa em Justiça Restaurativa (UFBA). Membro associado do Centro de Estudos e Pesquisa Jurídica (CEPEJ-UFBA). Ex-membro do Serviço de Apoio Jurídico da Bahia (SAJU-UFBA). Ex-membro do Núcleo de Competições Internacionais (NCI-UFBA), subnúcleo Direitos Humanos. Estagiário no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6203199908899926

 

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Published

2025-07-30

How to Cite

BRILHANTE, Gabriel Moura Caires. The National Council of Justice resolution n. 592/24, the restorative justice and the judiciary movement of cooptation. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 393, p. 18–21, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.16276806. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1945. Acesso em: 2 may. 2026.

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