Full defense and criminal selectivity:

the thesis of self-defense in cases of police lethality in the Court and Jury

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15047994

Keywords:

Police lethality, Self-defense, Full defense

Abstract

This article critically examines the use of the self-defense argument in Brazilian jury courts in cases of police violence, drawing a parallel with the now unconstitutional "defense of honor" thesis previously used in femicide cases. Police violence in Brazil, characterized by racial selectivity and structural impunity, reflects the country's historical legacy of racism and authoritarianism. The article explores the principle of full defense in jury trials, which allows for broad argumentation but also opens the door to discriminatory narratives. Through emblematic cases, such as that of Emily and Rebeca, the article discusses how the self-defense argument has been used to justify violent deaths perpetrated by state agents, perpetuating impunity and the devaluation of marginalized lives. The conclusion emphasizes that the normalization of these legal narratives reinforces inequalities and hinders the normative and institutional advancements needed to ensure greater accountability and transparency in police practices.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Author Biographies

Marilha Gabriela Garau, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil

Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais. Pesquisadora de Pós-Doutorado (FAPERJ NOTA-10). Mestre em Direito Penal e Política Criminal. Mestre em Direito Constitucional. Pesquisadora associada ao Grupo de Estudos e Pesquisas em Antropologia do Direito e das Moralidades (GEPADIM) e ao Laboratório de Estudos sobre Conflitos, Cidadania e Segurança Pública (LAESP), ambos do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia - Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5726080821624933

Natália Damazio Pinto Ferreira, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil

Doutora em Direito Constitucional e Teoria de Estado pela PUC-Rio, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UERJ e graduação pela PUC-RIO. Advogada. Atualmente é professora substituta do NEPP-DH/UFRJ. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3201723217915179

 

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Published

2025-05-28

How to Cite

Garau, M. G., & Ferreira, N. D. P. (2025). Full defense and criminal selectivity: : the thesis of self-defense in cases of police lethality in the Court and Jury . Boletim IBCCRIM, 33(391), 14–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.15047994

Issue

Vol. 33 No. 391 (2025): Boletim Especial - Parte 2 - Tribunal do Júri entre ataques e defesas: tratamento na atualidade como instituição da democracia

Section

Dossiê: “Tribunal do Júri entre ataques e defesas"

License

Copyright (c) 2025 Marilha Gabriela Garau, Natália Damazio Pinto Ferreira

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