The criminal nonprosecution agreement during the execution of the custodial sentence

reflections based on the HC 185,913 ruling by the Brazilian Supreme Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17202518

Keywords:

Criminal Procedure, Criminal Non-Prosecution Agreement, Retroactivity, Criminal Enforcement, Consensus

Abstract

This article analyzes the retroactive application of the Criminal Non-Prosecution Agreement, taking as a starting point the decision of the Brazilian Supreme Federal Court in Habeas Corpus 185,913, which limited the possibility of entering into the agreement up to the final and unappealable conviction. A broader interpretation is advocated, one that includes individuals in the execution phase of criminal proceedings, thereby upholding the principle of retroactivity of the more lenient criminal law and ensuring the benefits granted to those within the scope of Criminal Enforcement.

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Author Biographies

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza

Doutor em Direito (UFMG), com estágio pós-doutoral (Universidade do Minho). Professor Titular da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor Associado da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista. Membro do IBCCrim. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451

Samuel Queiroz Braga, Universidade Federal do Ceará

Graduated in Law from UFC.
Legal advisor to the Attorney General's Office of the Municipality of Canindé, Ceará.

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Published

2025-09-30

How to Cite

SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; BRAGA, Samuel Queiroz. The criminal nonprosecution agreement during the execution of the custodial sentence: reflections based on the HC 185,913 ruling by the Brazilian Supreme Court. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 395, p. 27–30, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17202518. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2202. Acesso em: 25 may. 2026.

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