O acordo de não persecução penal na execução penal
reflexões a partir do julgamento do HC 185.913 pelo STF
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17202518Palabras clave:
Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal, Consenso, Retroatividade, Execução PenalResumen
O artigo analisa a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tomando como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC 185.913, que limitou a celebração do acordo até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Defende-se uma posição ainda mais ampla, de forma a abranger aqueles que se encontram na fase de execução, privilegiando o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e os benefícios a serem usufruídos pelos sujeitos inseridos no campo da Execução Penal.
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