Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Visualizações: 38Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal, Retroatividade penal, Negócio jurídico processual penalResumo
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime. Defende-se a aplicação retroativa do ANPP com fundamento no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois entende-se que a norma inserta no caput do art. 28-A do CPP tem natureza híbrida, ou seja, além de abarcar normas processuais, também tem cariz nitidamente penal, na medida em que o efetivo cumprimento do ANPP implica extinção da punibilidade do agente.
Downloads
Referências
BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral, vol. I. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
CAVALCANTE, André Clark Nunes; LIMA, Antônio Edilberto Oliveira; PINHEIRO, Igor Pereira; VACCARO, Luciano; ARAS, Vladimir. Lei Anticrime Comentada. São Paulo: JH Mizuno, 2020.
COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Mettere Il pubblico ministero al suo posto – ed anche el giudice. Boletim IBCCRIM , São Paulo, ano 17, n. 200, p. 23-24, julho 2009.
FARACO NETO, Pedro; LOPES, Vinícius Basso. Acordo de não persecução penal: a retroatividade da lei penal mista e a possibilidade dos acordos após a instrução processual. Boletim IBCCrim, São Paulo, ano 28, n. 31, jun. 2020, p. 22-24.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia; FULLER, Paulo Henrique; PARDAL, Rodrigo. Lei Anticrime Comentada – artigo por artigo. São Paulo: Saraiva, 2020.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.
LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
MENDES, Tiago Bunning; LUCCHESI, Guilherme Brenner. Lei Anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório?. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020.
PASSOS, Edilenice. Código de Processo Penal: notícia histórica sobre as comissões anteriores. Brasília, Senado Federal: Secretaria de informação e documentação. Migalhas, 2009. Disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/95399/poder-executivo-ja-fez-diversas-tentativas-para-alterar-o-cpp. Acesso em: 11 jun. 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).