The need for motivation in generic prison decrees in light of the Anticrime Package (Law 13,694/2019)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17281278

Keywords:

criminal procedure, judicial decision, reasoning, imprisonment, CPP

Abstract

The article examines the amendments introduced by Law 13,694/2019 (the “Anticrime Package”) to the Brazilian Code of Criminal Procedure, in alignment with the constitutional guarantee established in Article 93, IX, of the Federal Constitution. The legislative reform underscores the duty to provide adequate reasoning in judicial decisions ordering or upholding pretrial detention. Particular attention is given to the inclusion of paragraph 2 in Article 315 of the Code, which explicitly defines scenarios that characterize insufficient reasoning, such as generic, formulaic justifications, or those disconnected from the specific factual context. To illustrate the practical implications of these requirements, the article discusses recent rulings from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice that address the lack or inadequacy of judicial reasoning in preventive detention orders.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Danyelle da Silva Galvão, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, Brasil

Doutora (2019) e Mestre (2012) em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora do PPGD do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília). Juíza Substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (2023-2027).

References

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Vícios de motivação da sentença penal: ausência de motivação, motivação contraditória, motivação implícita e motivação per relationem. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 10, n. 38, p. 122-141, abr./jun. 2002.

BIAZI, Roberto Portugal de. Da garantia de motivação das decisões penais à luz das inovações trazidas pela Lei Anticrime. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 1, p. 233-258, 2020. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v5p233-258

FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. Repercussões em matéria probatória do novo CPC no Processo Penal Brasileiro. In: CABRAL, Antonio do Passo; PACELLI, Eugênio; SCHIETTI CRUZ, Rogerio. (org.). Processo Penal. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 13, p. 261-276.

GALVÃO, Danyelle da Silva, PEIXOTO JÚNIOR, Hélio, LOBO, Ricardo. O artigo 489 do novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) e suas implicações no direito processual penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 971, 2016.

GALVÃO, Danyelle; PEIXOTO JÚNIOR, Hélio. Lei Anticrime inibe ‘copia e cola’ judicial. O Globo, 18 fev. 2020. Disponível em: https://oglobo.globo.com/opiniao/artigo-lei-anticrime-inibe-copia-cola-judicial-24254238. Acesso em: 10 jul. 2025.

GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A motivação das decisões judiciais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas tendências do Direito Processual (De acordo com a Constituição de 1988). Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990.

PINTO, Marcos Vinícius, FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. A aplicação do art. 489, § 1º, do CPC ao processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 152, n. 152, p. 315-346, fev. 2019.

IGARTUA SALAVERRIA, Juan. La motivación de las sentencias, imperativo constitucional. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2003.

SCHIETTI CRUZ, Rogério. Dever de motivação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil e reflexos na jurisdição criminal. In: CABRAL, Antonio do Passo; PACELLI, Eugênio; SCHIETTI CRUZ, Rogério. (org.). Processo Penal. Salvador: JusPodivm, 2016, v. 13, p. 327-356.

Published

2025-10-23

How to Cite

GALVÃO, Danyelle da Silva. The need for motivation in generic prison decrees in light of the Anticrime Package (Law 13,694/2019). Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 396, p. 23–26, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17281278. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2214. Acesso em: 22 may. 2026.

Metrics

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.