The defense intervention in the criminal investigation

an analysis of article 7, XXI of the OAB (Brazilian Bar Association) Statute

Authors

  • Rodrigo Sánchez Rios Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Luiz Eduardo Dias Cardoso Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis/SC https://orcid.org/0000-0002-9432-1379

Keywords:

defense intervention, criminal investigation, OAB Statute

Abstract

This article aims to conduct a brief legislative, jurisprudential and doctrinal analysis on the defense intervention in investigative acts, either in the police investigation, or in procedures performed by other authorities. The overview starts from a constitutional analysis of the article 7, XXI, OAB (Brazilian Bar Association) Statute, introduced by Law 13,245/2016, comparing it with the ongoing reform project in the realm of the Brazilian criminal procedure law.

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Author Biographies

Rodrigo Sánchez Rios, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutor em Direito penal e Criminologia pela Università degli studi di Roma III – La Sapienza. Professor de Direito penal da Graduação e da Pós-graduação da PUC-PR. Advogado. Secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.

Luiz Eduardo Dias Cardoso, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis/SC

Doutorando e mestre em Direito pela UFSC. Especialista em Direito Penal e Processo Penal (ABDConst). Membro do Grupo de Estudos Interinstitucional em Direito Penal Econômico (UFSC/Univali).

Published

2020-01-17

How to Cite

SÁNCHEZ RIOS, Rodrigo; CARDOSO, Luiz Eduardo Dias. The defense intervention in the criminal investigation: an analysis of article 7, XXI of the OAB (Brazilian Bar Association) Statute. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 327, p. 17–19, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2284. Acesso em: 7 jul. 2026.

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