Combating corruption and constitutional norms in imprisonment after conviction in the second instance and in limiting jurisdictional privileges
Keywords:
Neoconstitutionalism, Constitutional enlightenment and constitutional normativity, Fight against corruptionAbstract
The article has as its object the analysis of the constitutional normativity in the prison in the second instance and in the limitation of the prerogative of forum in the scope of the fight against the corruption. Part of a critical analysis of neoconstitutionalism and judicial activism to demonstrate that the preponderance of moral values over the law, overweighting subsumption can have consequences on constitutional revision through what is called constitutional mutation with text change constitutional and constitutional commitment; which is defended by constitutional enlightenment. Decisions on arrest in the second instance and on the relativization of the prerogative of forum have their legitimacy given by constitutional enlightenment, social progress and the willingness of the streets to fight corruption. When the desired end disregards the rule of the Democratic Rule of Law, constitutional normativity ceases to exist.
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