Anticrime bill and the environmental interception of conversations between lawyers and prisoners in federal prisons

Authors

  • Antonio Baptista Gonçalves Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Telephone interception, Fundamental rights, Professional prerogatives

Abstract

Telephone interception is an exceptional measure that has greatly aided in investigations to curb criminal organizations, drug traffickers, exploitation of women and minors, trafficking in persons, money laundering and other illicit activities that are branching out and becoming complex and of difficult tracking. Provided that the requirements and limits imposed by Law n. 9.296/96. However, the lawyer can not be considered as part or target of this process. If the lawyer commits crimes, then investigate, but being subject to an interception only by having conversations with his client can never be authorized by justice. Professional prerogatives must be respected.

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Author Biography

Antonio Baptista Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Pós-doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de La Matanza. Doutor e mestre em Filosofia do Direito pela PUCSP. MBA em Relações Internacionais pela FGV. Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra. Advogado.

 

References

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Published

2019-10-01

How to Cite

GONÇALVES, Antonio Baptista. Anticrime bill and the environmental interception of conversations between lawyers and prisoners in federal prisons. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 323, p. 5–7, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2341. Acesso em: 17 apr. 2026.

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