The criminal meaning of integrating a criminal organization and the requirement of reiteration of adjustments of future criminal behaviors
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20276120Keywords:
criminal organization, authorship, habituality, proportionalityAbstract
This article analyzes the criminal scope of the verb “integrate” in the offense provided in article 2 of Statute-law 12,850/2013, highlighting the insufficiency of interpretations based on lifestyles, cultural sympathies, or isolated practices. Based on the constitutional limits of criminal intervention, it is argued that integrating a criminal organization requires the reiteration of adjustments of future criminal behaviors, rejecting imputational models that approximate the type to a Criminal Law of the Author.
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