Pretrial detention and Law 15,272/2025

between logical-conceptual affronts and authoritarian perversions against the presumption of innocence in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.20814667

Keywords:

Law 15,272/2025, presumption of innocence, preventive detention, incarceration

Abstract

This article aims to discuss the changes introduced by Law 15,272/2025 to the institute of preventive detention, focusing on the constitutional principle of the presumption of innocence. Thus, through a qualitative analysis based on a bibliographic and documentary review, it was concluded that Law 15,272/2025 constitutes yet another instrument for increasing incarceration in the country, completely disregarding the legal limits outlined by the presumption of innocence.

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Author Biographies

Hamilton Gonçalves Ferraz, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil

Doutor em Direito pela PUC-Rio (2020) com estágio pós-doutoral em Direito Penal na UERJ (2023). Mestre (2016) em Direito Penal pela UERJ. Bacharel (2014) em Direito pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal (UFF-MDI). Advogado.

Guilherme Fernandes Ferreira, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil

Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (2025).

References

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Published

2026-06-29

How to Cite

FERRAZ, Hamilton Gonçalves; FERREIRA, Guilherme Fernandes. Pretrial detention and Law 15,272/2025: between logical-conceptual affronts and authoritarian perversions against the presumption of innocence in Brazil. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 404, p. 9–12, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20814667. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2701. Acesso em: 29 jun. 2026.

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