Busca pessoal e fundada suspeita: por parâmetros objetivos na interpretação do artigo 244 do CPP

Felipe Mrack Giacomolli

doi:10.5281/zenodo.23195590

Authors

Felipe Mrack Giacomolli Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5990-3250

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.23195590

Keywords:

Article 244 of CPP, personal search, reasonable suspicion, criminal selectivity

Abstract

This paper analyzes the reasonable suspicion provided for in Article 244 of the Brazilian Criminal Procedure Code as a requirement authorizing personal searches, considering the recent designation of Themes 1438, 1439 and 1441 for judgment under the repetitive appeals procedure by the Third Section of the Superior Court of Justice. To this end, it reflects on the vagueness of the concept, which generates legal uncertainty for both the public agent and the citizen, converting a legal filter into a mechanism of criminal selectivity. It adopts the deductive method, with a qualitative approach, through bibliographic review and analysis of rulings of the Brazilian Superior Courts, compared with decisions of United States courts. In conclusion, it is observed that establishing objective criteria for the clause rationalizes and constitutionally legitimizes police action, restoring to Article 244 of CPP the requirement that the suspicion be, in fact, well-founded.

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Author Biography

Felipe Mrack Giacomolli, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS. Especialista em Direito Penal Empresarial pela PUC/RS. Pós-graduado em Garantias Constitucionales del Proceso Penal pela UCLM-Toledo. Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal na Atitus Educação. Coordenador-Adjunto do IBCCRIM/RS. Advogado.

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