The Brazilian progressive system and its contradictions: towards a critical reading of the prison law

Authors

Keywords:

Progressive system , Prison law , Disciplinary control , Illegal imprisonment

Abstract

The object of this article is the progressive system of penal execution in Brazil and its criticism from the normative confrontation with the concrete reality. The work addresses three central aspects of the progressive system in which it identifies contradictions between the declared and the real, to propose a critical reading of the progressive system of criminal enforcement. The disciplinary order as a hidden face of the hegemonic discourse on penal execution, the question of the “benefits” of the progressive system and its endemic delay are the points that allow us to build a critical reading of the law of criminal execution.

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Author Biography

Dr. Patrick Lemos Cacicedo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Doutor com Estágio Pós-Doutoral em Direito Penal e Mestre pela USP. Professor de Direito Penal da PUC-SP. Visiting Scholar na Universidade de Edimburgo. Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6868425451997606

References

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Published

2023-06-13

How to Cite

LEMOS CACICEDO, Dr. Patrick. The Brazilian progressive system and its contradictions: towards a critical reading of the prison law. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 367, p. 8–11, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/528. Acesso em: 25 may. 2026.

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