Photographic identification in criminal proceedings: actions by the civil society and institutional responses to the issue
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Progressive system , Prison law , Disciplinary control , Illegal imprisonmentAbstract
With the aim of advancing the debate on photographic recognition as evidence in criminal proceedings, the article presents a mapping of the main productions that raised the problems of such practice, especially from the studies of the Public Defender's Office of Rio de Janeiro and civil society organizations. Then, it systematizes the main recent institutional advances on the subject, especially the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the works of the National Council of Justice, which establish parameters to be followed at the time of carrying out recognition of people. Finally, the text points out how such debate can help advance the broader theme of democratic control of police practices, which are often arbitrary.
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References
ALMEIDA, Bruno Rotta et al. Pensando as sobrecargas prisionais desde o ensino do direito: resultados parciais do projeto de pesquisa “execução penal e educação jurídica no Brasil”. In: ALMEIDA, Bruno Rotta (org.). Sobrecargas e vulnerabilizações em âmbito penal e prisional. Pelotas: Santa Cruz, 2018.
BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A individualização da pena na execução penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
BOAVIDA, Joaquim. A flexibilidade da prisão: da reclusão à liberdade. Coimbra: Almedina, 2018.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Mutirão Carcerário: raio X do sistema penitenciário brasileiro. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2012.
CACICEDO, Patrick. O controle judicial da execução penal no Brasil: ambiguidades e contradições de uma relação perversa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 4, n. 1, 2018.
CACICEDO, Patrick Lemos. Ideologia e Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2022.
DIAS, Camila Nunes; SALLA, Fernando. Violência e negociação na construção da ordem nas prisões: a experiência paulista. Revista Sociedade e Estado, v. 34, n. 2, 2019.
FELTRAN, Gabriel. Irmãos: uma história do PCC. São Paulo: Saraiva, 2018.
GODOI, Rafael. Fluxos em cadeia: as prisões em São Paulo na virada dos tempos. Tese de doutorado, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Departamento de Sociologia, Universidade de São Paulo, 2015.
PAVARINI, Massimo; GUAZZALOCA, Bruno. Corso di diritto penitenziario. Bologna: Edizioni Martina Bologna, 2004.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: teoria crítica. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
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