The Brazilian progressive system and its contradictions: towards a critical reading of the prison law
Keywords:
Progressive system , Prison law , Disciplinary control , Illegal imprisonmentAbstract
The object of this article is the progressive system of penal execution in Brazil and its criticism from the normative confrontation with the concrete reality. The work addresses three central aspects of the progressive system in which it identifies contradictions between the declared and the real, to propose a critical reading of the progressive system of criminal enforcement. The disciplinary order as a hidden face of the hegemonic discourse on penal execution, the question of the “benefits” of the progressive system and its endemic delay are the points that allow us to build a critical reading of the law of criminal execution.
Downloads
References
ALMEIDA, Bruno Rotta et al. Pensando as sobrecargas prisionais desde o ensino do direito: resultados parciais do projeto de pesquisa “execução penal e educação jurídica no Brasil”. In: ALMEIDA, Bruno Rotta (org.). Sobrecargas e vulnerabilizações em âmbito penal e prisional. Pelotas: Santa Cruz, 2018.
BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A individualização da pena na execução penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
BOAVIDA, Joaquim. A flexibilidade da prisão: da reclusão à liberdade. Coimbra: Almedina, 2018.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Mutirão Carcerário: raio X do sistema penitenciário brasileiro. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2012.
CACICEDO, Patrick. O controle judicial da execução penal no Brasil: ambiguidades e contradições de uma relação perversa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 4, n. 1, 2018.
CACICEDO, Patrick Lemos. Ideologia e Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2022.
DIAS, Camila Nunes; SALLA, Fernando. Violência e negociação na construção da ordem nas prisões: a experiência paulista. Revista Sociedade e Estado, v. 34, n. 2, 2019.
FELTRAN, Gabriel. Irmãos: uma história do PCC. São Paulo: Saraiva, 2018.
GODOI, Rafael. Fluxos em cadeia: as prisões em São Paulo na virada dos tempos. Tese de doutorado, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Departamento de Sociologia, Universidade de São Paulo, 2015.
PAVARINI, Massimo; GUAZZALOCA, Bruno. Corso di diritto penitenziario. Bologna: Edizioni Martina Bologna, 2004.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: teoria crítica. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Dr. Patrick Lemos Cacicedo

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.
Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).




