Photographic identification in criminal proceedings: actions by the civil society and institutional responses to the issue

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Authors

Keywords:

Progressive system , Prison law , Disciplinary control , Illegal imprisonment

Abstract

With the aim of advancing the debate on photographic recognition as evidence in criminal proceedings, the article presents a mapping of the main productions that raised the problems of such practice, especially from the studies of the Public Defender's Office of Rio de Janeiro and civil society organizations. Then, it systematizes the main recent institutional advances on the subject, especially the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the works of the National Council of Justice, which establish parameters to be followed at the time of carrying out recognition of people. Finally, the text points out how such debate can help advance the broader theme of democratic control of police practices, which are often arbitrary.

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Author Biography

Dr. Patrick Lemos Cacicedo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Doutor com Estágio Pós-Doutoral em Direito Penal e Mestre pela USP. Professor de Direito Penal da PUC-SP. Visiting Scholar na Universidade de Edimburgo. Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6868425451997606

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Published

2023-06-13

How to Cite

Lemos Cacicedo, D. P. (2023). Photographic identification in criminal proceedings: actions by the civil society and institutional responses to the issue. Boletim IBCCRIM, 31(367). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/528