State’s evidence deal: a shift towards legality

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Authors

Keywords:

Criminal Procedure, Prison Sentence, Organized Crime, State's Evidence Deal

Abstract

The article discusses the enactment of the Anticrime Law (Law 13.964/2019) and its impact over the state’s evidence deal legal regime, offering a critical analysis of the broader-based bargaining agreement as seen on regular basis, specially in the context of the Car Wash Operation.

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Author Biography

Me. Felício Nogueira Costa, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3643728591979504


References

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Published

2020-06-02

How to Cite

Nogueira Costa, M. F. (2020). State’s evidence deal: a shift towards legality. Boletim IBCCRIM, 28(331), 25–27. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/547