Criminal Organizations and the Anticrime brazilian Bill:

the unconstitutionality of the generic supressi

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Authors

Keywords:

Prison law, parole, criminal organizations, unconstitutionality

Abstract

The aim of this brief study is to present, on the one hand, an explanatory hypothesis, and on the other, legal arguments for the unconstitutionality and the criminal policy inadequacy of the new article 2, § 9, of Law 12.850/13, which contains confusing wording and probably constitutes the most serious change in the theme of prisoners’ rights, among all those promoted by Law 13.964/2019 (“Anticrime brazilian Bill”). The explanatory hypothesis would be the reiteration of ideological adherence to the most contested version among the theories of deterrence, as well as the use of a malleable theory of prison law as a focal point for the upsurge of criminal institutes promoted by the Law 13.964/2019. The grounds for claiming unconstitutionality would be, mainly, the violation of the principles of individualization, taxativity and proportionality.

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Author Biographies

Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino, Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Defensor Público do Estado do Paraná e Professor dos Programas de Pós-graduação em Direito e em Sociologia da UFPR. Coordenador da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da UFPR e do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal da DPPR. Visiting Scholar" na Columbia Law School. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/0997816643711510

 

 

Me. Luis Renan Coletti, Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Mestrando em Direito pela UFPR. Bacharel em Direito pela UFPR. Membro-autor da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da UFPR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7795772839583305

 

 

Paula Martins Caçola, UNICURITIBA - Curitiba/PR

Pós-Graduanda lato sensu em Direito Penal e Direito Processual Penal pela ABDConst. Bacharel em Direito pelo UNICURITIBA. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2429542915308017

 

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Published

2020-06-02

How to Cite

Ribeiro Giamberardino, P. D. A., Renan Coletti, M. L., & Martins Caçola, P. (2020). Criminal Organizations and the Anticrime brazilian Bill: : the unconstitutionality of the generic supressi. Boletim IBCCRIM, 28(331), 30–32. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/549