The express positivation of the accusatory structure in the Brazilian criminal process and the tacit revocation of inquisitori

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Authors

Keywords:

Accusatory system, Positivation of the accusatory structure, Tacit revocation of inquisitorial devices, Law 13.964/2019

Abstract

The purpose of this article is to analyze the impacts of the express positivation of the accusatory structure, through art. 3rd-A of the CPP, introduced by Law n.º 13.964/2019, in the Brazilian criminal process. With the introduction of this device, reinforcing the matrix adopted by the citizen Constitution of 1988, inquisitorial remnants, not received by the new Constitution of the Republic or unconstitutional, in the case of subsequent legislative changes, must be considered tacitly revoked, hindering its application by the judge. This article will analyze, in a non-exhaustive way, some inquisitorial devices of the CPP, in order to try to make the Brazilian criminal process more compatible with the accusatory structure.

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Author Biography

Pedro Couto Gabrig, Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst/RJ)

Pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM. Pós-graduando em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst/RJ). Membro do IBCCRIM. Advogado. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/7414539845763859

 

References

BADARÓ, Gustavo. Correlação entre acusação e sentença. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional. São Paulo: EbooksBrasil, 2002.

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Processo penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 6. ed. São Paulo, Saraiva, 2014.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Permanências Inquisitivas no Processo Penal brasileiro – aspectos determinantes nos 30 anos de vigência da CR/1988. In: SANTORO, Antonio E. R. (et. al.) (Orgs.). Crise no processo penal contemporâneo: escritos em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. Belo Horizonte: Editora D’Placido, 2018.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. In: COUTINHO, Jacinto Nelson Miranda; PAULA, Leonardo Costa de; SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da (Org.). Observações sobre os sistemas processuais penais. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. As reformas parciais do CPP e a gestão da prova: segue o princípio inquisitivo. In: COUTINHO, Jacinto Nelson Miranda; PAULA, Leonardo Costa de; SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da (Org.). Observações sobre os sistemas processuais penais. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018.

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Autoritarismo e processo penal: uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro, vol. 1. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. O garantismo inquisitório brasileiro: continuidades do discurso autoritário no pensamento processual penal. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; PAULA, Leonardo Costa de; SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. (Org.). Mentalidade inquisitória e processo penal no Brasil: diálogos sobre o processo penal entre Brasil e Itália: volumes 1 e 2. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2019.

KHALED JUNIOR, Salah H. A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial. 2. ed. Belo Horizonte: Letramento: Casa do Direito, 2016.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

MELCHIOR. Antonio Pedro. O projeto de Código de Processo Penal trinta anos após a Constituição da República: um novo entulho inquisitivo? In: SANTORO, Antonio E. R.; MALAN, Diogo R.; MADURO, Flávio M. (Orgs.). Crise no processo penal contemporâneo: escritos em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.

MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

PRADO, Geraldo. Prova penal e sistemas de controles epistêmicos: a quebra da cadeira de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014.

PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais

penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. Por uma teoria da ação processual penal: aspectos teóricos atuais e considerações sobre a necessária reforma acusatória do processo penal brasileiro. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018.

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Published

2020-06-02

How to Cite

Couto Gabrig, P. (2020). The express positivation of the accusatory structure in the Brazilian criminal process and the tacit revocation of inquisitori. Boletim IBCCRIM, 28(331), 33–35. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/550

Issue

Vol. 28 No. 331 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 2)

Section

Doutrina

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