The express positivation of the accusatory structure in the Brazilian criminal process and the tacit revocation of inquisitori

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Authors

Keywords:

Accusatory system, Positivation of the accusatory structure, Tacit revocation of inquisitorial devices, Law 13.964/2019

Abstract

The purpose of this article is to analyze the impacts of the express positivation of the accusatory structure, through art. 3rd-A of the CPP, introduced by Law n.º 13.964/2019, in the Brazilian criminal process. With the introduction of this device, reinforcing the matrix adopted by the citizen Constitution of 1988, inquisitorial remnants, not received by the new Constitution of the Republic or unconstitutional, in the case of subsequent legislative changes, must be considered tacitly revoked, hindering its application by the judge. This article will analyze, in a non-exhaustive way, some inquisitorial devices of the CPP, in order to try to make the Brazilian criminal process more compatible with the accusatory structure.

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Author Biography

Pedro Couto Gabrig, Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst/RJ)

Pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM. Pós-graduando em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst/RJ). Membro do IBCCRIM. Advogado. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/7414539845763859

 

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Published

2020-06-02

How to Cite

Couto Gabrig, P. (2020). The express positivation of the accusatory structure in the Brazilian criminal process and the tacit revocation of inquisitori. Boletim IBCCRIM, 28(331), 33–35. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/550

Issue

Vol. 28 No. 331 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 2)

Section

Doutrina

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