Protodefense and protection of personal data in criminal prosecution

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Authors

Keywords:

Criminal prosecution, Personal data, Protodefense

Abstract

Given the procedural dynamics in which individuals undergo interventions in their rights and guarantees without any defensive counterpoint, this article deals with the proposal for the institution of protodefense, that is, a public department, within the Public Defender's Office, responsible for advocating for the protection of personal data, when criminal prosecution is carried out by means of hidden methods, that is, of investigative expedients carried out without the knowledge of the people affected.    

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Author Biography

Juan Lopes Amaral Rocha, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Bacharelando em Direito pela PUC-SP. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7668134598463446

 

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Published

2023-05-25

How to Cite

Lopes Amaral Rocha, J. (2023). Protodefense and protection of personal data in criminal prosecution . Boletim IBCCRIM, 31(366), 16–18. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/557

Issue

Vol. 31 No. 366 (2023): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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