Is it comedy or offense? Legal-criminal considerations on the limits of freedom of artistic expression

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Authors

Keywords:

Comedy, Civil and Administrative Rights, Criminal Law, Abuse, Control

Abstract

The main objective of this article is to critically analyze the limits of comedy and the (un)necessity of using criminal law as an inhibitory mechanism of possibly identified excesses. It starts from the assumption that there are limitations to the work of a comedian, without the need to establish prior censorship. The problem, therefore, explores two points: 1) what would be the level of this limitation? and 2) would it be necessary to use criminal law to prevent this limitation from being exceeded? With the use of the hypothetical-deductive method, in an essentially qualitative approach, making use especially of the literature review, the conclusion is in the sense that, officially, civil and administrative rights are more than sufficient mechanisms of control and inhibition to deal with the possible excesses eventually identified in the comedian’s performance.

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Author Biographies

Dr. Bruno Cavalcante Leitão Santos, Centro Universitário Cesmac - Maceió/AL

Doutor em Direito pela PUCRS (2019). Mestre em Direito Público pela UFAL (2014). Professor de Direito Penal no Centro Universitário Cesmac – Maceió/AL. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9699629460607799

Me. Francisco de Assis de França Júnior, Centro Universitário Cesmac - Maceió/AL

Doutorando e Mestre (2017) em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Professor no Centro Universitário Cesmac - Maceió/AL. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2739102277898461

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Published

2023-07-11

How to Cite

Cavalcante Leitão Santos, D. B., & de Assis de França Júnior, M. F. (2023). Is it comedy or offense? Legal-criminal considerations on the limits of freedom of artistic expression. Boletim IBCCRIM, 31(368). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/595