Precautionary measures of personal character different to prison: a retrospective analysis for better perspectives.

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Authors

Keywords:

Precautionary measures, Personal character, Different from prison

Abstract

This article starts from the realization of the ineffectiveness of Law 12.403/2011 and, through a presentation of historical, dogmatic and criminal policy perspectives, points to the need for institutional culture change to improve this reality.

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Author Biography

Dra. Fernanda Regina Vilares, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV - São Paulo/SP

Doutora e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Pós-Doutoranda em Direito Penal Econômico pela FGV-Direito SP. Procuradora da Fazenda Nacional. Professora da FGVLaw. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7120976721046639

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Published

2023-08-02

How to Cite

Vilares, D. F. R. (2023). Precautionary measures of personal character different to prison: a retrospective analysis for better perspectives. Boletim IBCCRIM, 31(369). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/634

Issue

Vol. 31 No. 369 (2023): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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