Las medidas cautelares personales como alternativa al encarcelamiento: un análisis retrospectivo para mejorar las perspectivas

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Palabras clave:

Medidas de precaución, Personal, Alternativa, prisión

Resumen

Este artículo parte de la constatación de la ineficacia de la Ley 12.403/2011 y, a través de una exposición de perspectivas históricas, dogmáticas y de política criminal, apunta a la necesidad de un cambio de cultura institucional para mejorar esta realidad.

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Biografía del autor/a

Dra. Fernanda Regina Vilares, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV - São Paulo/SP

Doutora e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Pós-Doutoranda em Direito Penal Econômico pela FGV-Direito SP. Procuradora da Fazenda Nacional. Professora da FGVLaw. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7120976721046639

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Publicado

2023-08-02

Cómo citar

Vilares, D. F. R. (2023). Las medidas cautelares personales como alternativa al encarcelamiento: un análisis retrospectivo para mejorar las perspectivas. Boletim IBCCRIM, 31(369). Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/634

Número

Vol. 31 Núm. 369 (2023): Boletim IBCCRIM - Agosto

Sección

Doutrina

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