As investigações internas no âmbito empresarial e os programas de compliance: alguns desafios processuais

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Authors

Keywords:

Compliance, Internal investigation, Leniency agreement, Right of investigated

Abstract

The article analyzes the procedural aspects that arise in the face of the possibility that companies may use the investigations carried out by the companies in the face of the suspicion of illicit acts practiced in the corporate sphere, especially when the companies decide to take the evidentiary material to the public agencies, as provided by the Anti-Corruption Law and its regulatory decree, for the purpose of reducing penalties or leniency agreements.

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Author Biographies

Dra. Claudia Cristina Barrilari, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutora em Direito Penal pela USP. Mestra em Direito Penal pela PUC/SP. Advogada criminal e professora universitária. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0499705858210402

Andréa Cristina D’angelo, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Mestranda em Processo Penal pela USP. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra. Ex-Diretora do IBCCRIM. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7807207923125283

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Published

2023-08-02

How to Cite

Cristina Barrilari, D. C., & Cristina D’angelo, A. (2023). As investigações internas no âmbito empresarial e os programas de compliance: alguns desafios processuais . Boletim IBCCRIM, 31(369). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/656

Issue

Vol. 31 No. 369 (2023): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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