The arrest in the sentence and the prevalence of the art. 387, §1, of the CPP

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Authors

Keywords:

Detention, Preventive , Judgment , Foundation

Abstract

The preventive detention decreed or maintained in the sentence must have a precautionary nature and be contemporaneous. If these qualities are not present, it will be in breach of art. 387, §1, of the CPP, as well as arts. 5, LVII, and 93, IX, of CF/88. The per relationem reasoning does not authorize the absence or deficiency of reasoning nor the provisional execution of the sentence.

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Author Biographies

Dr. Miguel Tedesco Wedy, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos - Porto Alegre/RS

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado da Unisinos. Decano da Escola de Direito da Unisinos. Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2582264833323481

Me. Augusto Tarradt Vilela, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos - Porto Alegre/RS

Doutorando em Direito pela Unisinos e pela Universidade de Florença. Mestre em Direito pela Unisinos. Especialista em Direito Processual Penal pelo IBCCRIM e pelo IDPEE. Professor de Direito Processual Penal e Crimes Econômicos do IBGEN. Coordenador do Curso de Graduação em Direito do IBGEN. Advogado. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/8453295053326458

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Published

2023-09-01

How to Cite

Tedesco Wedy, D. M., & Tarradt Vilela, M. A. (2023). The arrest in the sentence and the prevalence of the art. 387, §1, of the CPP. Boletim IBCCRIM, 31(370), 15–17. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/680

Issue

Vol. 31 No. 370 (2023): Boletim IBCCRIM - September

Section

Doutrina

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