The new system for the execution of criminal fines: a perverse policy of deepening misery

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10188054

Keywords:

Criminal Fine, Criminal Execution, Criminal Selectivity, Tax Execution, Political Rights

Abstract

The paper presents a critical approach, from a criminological standpoint, about the new system of execution of criminal fines established by decision of the Brazilian Supreme Court. Based on theoretical research and data obtained by the Public Defender’s Office of São Paulo from the Court of Justice of São Paulo, it appears that the alteration of the competence and of the legitimated actor for the execution, as well as the non-declaration of extinction of the penalty, even after the fulfillment of the main sentence, has been generating a contingent of marginalized persons, unable to exercise their political rights, to claim for assistance benefits, as well as to obtain any formal job, given the absence of electoral acquittal and declaration of extinction of the penalty.

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Author Biographies

Bruno Shimizu, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutor e Mestre em Direito Penal e Criminologia pela USP. Membro da Diretoria Executiva do IBCCrim (2023/2024). Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9148279862910228

Mariana Borgheresi Duarte, Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Mestra em Direito Penal e Criminologia pela USP. Coordenadora do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo (2023/2024). Defensora Pública do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1565944761688895

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Published

2023-12-01

How to Cite

Shimizu, B., & Borgheresi Duarte, M. (2023). The new system for the execution of criminal fines: a perverse policy of deepening misery. Boletim IBCCRIM, 31(373), 14–16. https://doi.org/10.5281/zenodo.10188054