Negotiated criminal justice and right of defense: agreements in criminal procedure and its necessary limits.

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Authors

  • Dr. Vinicius Gomes de Vasconcellos Instituto Brasileiro De Ensino, Desenvolvimento E Pesquisa - IDP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0003-2020-5516

Keywords:

Negotiated criminal justice, Right of defence, Judicial control, Plea bargaining

Abstract

In this article, the aim is to establish the importance of protecting rights and guarantees in criminal agreements procedures that currently exist or are under debate for future creation, especially in relation to the right of defense. For this purpose, relevant cases judged by the Supreme Court of the United States will be analyzed in order to, considering the differences between the US and the Brazilian systems, emphasize the need for limits and controls on criminal agreements. From this premise, problematic points that need more academic and jurisprudential attention in Brazil will be exposed, indicating possible suggestions for reforms.

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Author Biography

Dr. Vinicius Gomes de Vasconcellos, Instituto Brasileiro De Ensino, Desenvolvimento E Pesquisa - IDP - São Paulo/SP

Doutor pela USP. Mestre pela PUCRS. Professor pela UEG e IDP. Editor-chefe da RBDPP. Assessor de Ministro no STF. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/9628659956663949

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Published

2023-09-21

How to Cite

Gomes de Vasconcellos, D. V. (2023). Negotiated criminal justice and right of defense: agreements in criminal procedure and its necessary limits. Boletim IBCCRIM, 29(344), 7–9. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/721

Issue

Vol. 29 No. 344 (2021): Boletim especial: justiça penal negocial

Section

Doutrina

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