The preliminary judge and the Supreme Court: a Pyrrhic victory

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10188775

Keywords:

Criminal proceedings, Double-judge system, Intermediate phase of criminal prosecution, Judgment of admissibility of the accusation, Judicial impartiality

Abstract

The promulgation of the Law 13,964/2019 introduced the role of the preliminary judge in the Brazilian criminal prosecution. After a period of suspended effectiveness, the Supreme Court declared the constitutionality of the institute; however, with reservations. The approved legal reform was already insufficient and the limitations operated by the Supreme Court further reduced the potential of the new institute. This text analyzes the mistakes in the decision and defends the continuous improvement of the preliminary judge, with the expansion of their role also in what should be the intermediate phase of criminal prosecution, as a measure to reduce potential damage to impartiality and promote better rationality in the use of public time and resources.

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Author Biographies

Marco Aurélio Nunes da Silveira, Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Doutor em Direito do Estado (UFPR). Docente Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Processual Penal e Criminologia da Universidade Federal do Paraná. Professor titular do Doctorado en Ciencias Penales da Universidad San Carlos de Guatemala. Presidente fundador do Observatório da Mentalidade Inquisitória (Gestão 2016-2020). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6931615599694788

Danielle Nogueira Mota Comar, Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Doutoranda em Direito do Estado (UFPR). Mestre em Processo Penal (USP). Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6950638714701265

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Published

2023-12-01

How to Cite

Nunes da Silveira, M. A., & Nogueira Mota Comar, D. (2023). The preliminary judge and the Supreme Court: a Pyrrhic victory. Boletim IBCCRIM, 31(373), 20–26. https://doi.org/10.5281/zenodo.10188775

Issue

Vol. 31 No. 373 (2023): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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