On the quantitative criteria for differentiating imputation in the criminal law of drugs

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10185639

Keywords:

Criminal Policy of Drugs, Decriminalization, Critical criminology

Abstract

Based on the resumption of the judgment of the general repercussion on the constitutionality of the criminalization of drug possession for consumption by the Supreme Court, the article tackles the issue of determining quantitative criteria for imputation. It bases its analysis on data on the ways in which the accused are processed and the discretion of punitive agencies in classifying conduct, from the practical-theoretical accumulation provided by Brazilian Critical Criminology.

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Author Biographies

Salo Carvalho , Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Mestre (UFSC, 1996) e Doutor em Direito (UFPR, 2000); professor adjunto de Direito Penal na UFRJ e na UERJ; professor permanente do PPG em Direito da Unilasalle/RS; Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4997752549394373

Mariana Assis Brasil e Weigert, Universidade Estácio de Sá (Rio de Janeiro)

Mestre em Criminologia e Execução Penal (Universidad Autónoma de Barcelona, 2007); Mestre em Ciências Criminais (PUCRS, 2008); Doutora em Psicologia Social e Institucional (UFRGS, 2015); professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro; Psicanalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2599484357873815

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Published

2023-12-01

How to Cite

Carvalho , S., & Assis Brasil e Weigert, M. (2023). On the quantitative criteria for differentiating imputation in the criminal law of drugs. Boletim IBCCRIM, 31(373), 10–13. https://doi.org/10.5281/zenodo.10185639

Issue

Vol. 31 No. 373 (2023): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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