Corporate crime and compliance: criminal lawyers and the new role of risk management

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Authors

  • Dr. Débora Motta Cardoso Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Keywords:

Criminal Compliance, Corporate crimes and money laundering, Risk management, Criminal law

Abstract

This article briefly analyzes the new possibilities for the criminal lawyer in the business scenario, considering the control mechanisms imposed by compliance. To this end, it differentiates compliance from criminal compliance, presenting the point of intersection of the institute with criminal law. It is concluded that in the corporate environment, the rules of regulatory compliance enable the lawyer to assume the role of preserving the reputation of the company and managers, in preventing crimes and compliance risks assessments going beyond the classic idea of criminal defense.

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Author Biography

Dr. Débora Motta Cardoso, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Professora no Curso de Especialização em Compliance da PUC/COGAE. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6624381185984641

References

BERINI, A. G. de L.; SILVA SANCHES, Jesús-María (dir.); FERNÁNDEZ, R. M. (coord.). Autorregulación Empresarial, ordenamento jurídico y derecho penal. Pasado, presente y futuro de los limites jurídico-penales al libre mercado y a la libertad de empresa. In: Criminalidad de empresa y compliance. Barcelona : Atelier Libros Jurídicos, 2013.

CARDOSO, Débora Motta. Criminal Compliance na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro. São Paulo: LiberArs, 2015.

CASTRO, G. M. de; LOPES, J. E. N.; SÁEZ, P. L. Business and Social Reputation: Exploring the Concept and Main of Main Dimensions of Corporate Reputation. Journal of Business Ethics, v. 63, p. 361, 2006.

NIETO MARTÍN, Adam. O cumprimento normativo. In: Manual de Cumprimento Normativo e Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. 2. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanc : São Paulo, 2019.

RIOS, R. S. Imputação penal à pessoa jurídica no âmbito dos delitos econômicos. In: PRADO, L. R.; DOTTI, R. A. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204.

SAAD-DINIZ, E. A criminalidade empresarial e a cultura de compliance. Revista Eletrônica de Direito Penal AIDP-GB, Rio de Janeiro, v. 2, n. 2, dez. 2014. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpenal/article/view/14317/10853>. Acesso em: 11 fev. 2020.

SAAD-DINIZ, Eduardo. O modelo brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro: as repercussões da Ação Penal 470, Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 242, jan./2013.

VERHAGE, Antoinette. Compliance and AML in Belgium: a booming sector with growing pains. Journal of Money Laundering Control, v. 12, n. 2, p. 3, 2009.

Published

2023-11-10

How to Cite

Motta Cardoso, D. D. (2023). Corporate crime and compliance: criminal lawyers and the new role of risk management. Boletim IBCCRIM, 28(329), 4–5. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/797