The chain of custody in the anti-crime package

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Authors

  • Luiz Antonio Borri Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS https://orcid.org/0000-0001-7649-1270
  • Rafael Junior Soares Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Keywords:

Criminal proceedings, Anticrime Package, Chain of custody

Abstract

The chain of custody of the evidence has been the subject of several important discussions in the country, despite the, until then, lack of regulation in criminal procedural legislation. From Law 13.964/2019 (Anticrime Package), there was the introduction of many legal provisions that will enable a probatory production of better quality. Therefore, it is intended to examine the new theme from its legislative process to the possible repercussions that may arise in the forensic daily life.

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Author Biographies

Luiz Antonio Borri, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutorando em Ciências Criminais pela PUC-RS. Mestre em Ciências Jurídicas pelo CESUMAR (2020). Pós-graduado em Docência no Ensino Superior: Tecnologias Educacionais e Inovação pela Unicesumar (2023). Professor e Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1414046440611495

Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor de Direito Penal da PUCPR. Advogado. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/7645805665092232

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Published

2024-01-11

How to Cite

Borri, L. A., & Soares, R. J. (2024). The chain of custody in the anti-crime package. Boletim IBCCRIM, 28(335), 17–19. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/916

Issue

Vol. 28 No. 335 (2020): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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