Corrosion of the countermajoritarian role of Judicial Power

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Authors

  • André Lozano Andrade Universidade São Judas Tadeu - USJT - São Paulo/SP
  • Julia Baroli Sadalla Universidade Santo Amaro - UNISA - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0001-5703-4111

Keywords:

Penal populism, Judiciary, Prison

Abstract

This article discusses the existence of democracy in Brazil at a time when the countermajoritarian role of the judiciary was eroded by fear and the search for the spotlight by judges who, despite not entering the career by popular vote, still seek majority approval. Considering that every criminal proceeding requires the protection of the smallest minority, the individual, this article aims to question the role of the judiciary in the formation of authoritarian strands that even lead to over-incarceration.

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Author Biographies

André Lozano Andrade, Universidade São Judas Tadeu - USJT - São Paulo/SP

Mestre em Direito Penal pela PUC-SP e especialista em direito e processo penal pelo Mackenzie. É membro - Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo, sócio - Jacob, Lozano Advocacia Criminal e professor da Universidade São Judas Tadeu. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1618181411084497

Julia Baroli Sadalla, Universidade Santo Amaro - UNISA - São Paulo/SP

Mestra em Direito Penal pela PUC-SP e especialista em direito penal e em direito processual penal pela Faculdade Damásio. Coordenadora chefe do IBCCrim no Estado de SP. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5531143061188970

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Published

2024-01-29

How to Cite

Lozano Andrade, A., & Baroli Sadalla, J. (2024). Corrosion of the countermajoritarian role of Judicial Power. Boletim IBCCRIM, 28(336), 18–21. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/967

Issue

Vol. 28 No. 336 (2020): Boletim IBCCRIM - Novembro

Section

Doutrina

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