Vol. 34 No. 400 (2026): Boletim IBCCRIM - Março

View Vol. 34 No. 400 (2026): Boletim IBCCRIM - Março

O Boletim IBCCRIM é uma publicação de periodicidade mensal, em circulação desde 1993, que apresenta aos associados e às associadas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais trabalhos de grande relevância sobre temas atuais de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos Humanos, bem como traz uma coletânea de jurisprudência dos tribunais pátrios concernentes às ciências criminais.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18770727
Published: 2026-02-25

Full Issue

Editorial

Direito Penal

  • Who knows what guilt is?

    Juarez Cirino dos Santos
    7-9
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18644088
    Views 1,061 Downloads 663

  • The definition of action as a matter of philosophical grounding for the criminal scholars rethinking the conceptual trajectory in criminal law theory

    Catarina Bussinger
    10-13
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18644338
    Views 1,920 Downloads 405

Criminologias

  • Tobias, Clarice, and the “punitive morphines” beyond the common reading on the basis of the power to punish

    José Rafael Fonseca de Melo
    14-16
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18644413
    Views 776 Downloads 90

  • Challenges and limits of the Pena Justa plan for overcoming the unconstitutional state of affairs

    João Guilherme Leal Roorda, João Pedro Teixeira de Faria Viana, Igor Pereira de Paula
    17-21
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18644496
    Views 2,996 Downloads 323

  • The populist discourse of the Anti-Oruam Bill and the legitimization of the criminalization of resistance

    Mariana Azevedo Couto Vidal
    22-27
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18644975
    Views 2,826 Downloads 224

Boletim IBCCRIM Entrevista

Jurisprudência Comentada

  • RHC 196.496/RN: Criteria and Legal Benchmarks for Home Searches

    Vitor Bellotto
    33-34
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18769799
    Views 2,322 Downloads 102