O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

análise a partir do habeas corpus 619.751/SP

Resumen

O artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução penal. Objetiva-se refletir especificamente acerca de um dos fundamentos denegatórios: a alegação de que a concessão da ordem configuraria supressão de instância. A partir da revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, pretende-se entender o alcance do controle judicial sobre o ANPP, e se a atipicidade material poderia ser verificada já no juízo de homologação ou rejeição do acordo. Ao final, propõe-se que o ANPP não seja homologado antes do juízo de admissibilidade da acusação, o que deveria ensejar uma alteração legislativa.