Sovereignty of the people:
a civil liberty in service of penal populism?
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https://doi.org/10.5281/zenodo.15045978Keywords:
Sovereignty of the People, Civil Liberties, Penal populismAbstract
This investigation aims to demonstrate that the sovereignty of the people clause was not interpreted by the Supreme Court through a constitutional lens (a civil liberty) in the ruling of Theme 1,068 and Theme 1,087, but rather as an instrument at the service of penal populism. In the ruling of the first Theme, the clause was used to displace the presumption of innocence, while in the latter, it was diminished to authorize an appeal against the jurors’ acquittal decision.
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