Sovereignty of the people:

a civil liberty in service of penal populism?

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15045978

Keywords:

Sovereignty of the People, Civil Liberties, Penal populism

Abstract

This investigation aims to demonstrate that the sovereignty of the people clause was not interpreted by the Supreme Court through a constitutional lens (a civil liberty) in the ruling of Theme 1,068 and Theme 1,087, but rather as an instrument at the service of penal populism. In the ruling of the first Theme, the clause was used to displace the presumption of innocence, while in the latter, it was diminished to authorize an appeal against the jurors’ acquittal decision.

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IBCCRIM

Author Biographies

Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Defensora Pública do Estado de Pernambuco, DPEPE, Brasil

 Mestre em Ciência Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Defensora Pública do Estado de Pernambuco. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1158241094917918

Fernando Antunes Soubhia , Defensora Pública do Estado de Mato Grosso, DPEMT, Brasil

Mestre em Criminologia e Sistema de Justiça pela City, University of London. Defensora Pública do Estado de Mato Grosso. . Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6104198722348658.

References

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Presidência da República, 1967. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 12 fev. 2025.

BRASIL. Decreto de 18 de junho de 1822. Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. Rio de Janeiro: Império do Brasil, 1822a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/dim-18-6-1822-2.htm. Acesso em: 16 mar. 2025.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 16 mar. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Brasília: Presidência da República, 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 12 fev. 2025.

BRASIL. Lei de 18 de janeiro de 1822. Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil. Rio de Janeiro: Império do Brasil, 1822b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-18-1-1822.htm. Acesso em: 13 mar. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADC 43 Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2020a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4986065. Acesso em: 13 mar. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADC 44 Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2020b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4986729. Acesso em: 13 mar. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADC 54 Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2020c. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5440576. Acesso em: 13 mar. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE: 1225185/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Redator do acordão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2024a.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE: 1.235.340/SC, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2024b.

CAVALCANTE SEGUNDO, Antonio de Holanda; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. Íntima convicção, veredictos dos jurados e o recurso de apelação com base na contrariedade à prova dos autos: necessidade de compatibilidade com um processo de base garantista. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 23, n. 116, p. 149-172, 2015.

FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de. Manual do Tribunal do Júri. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

FBSP. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022. Ano 16, 2022. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf. Acesso em: 10 Fev. de 2025.

LEA, John; YOUNG, Jock. What is to be done about law and order. London: Penguin Books, 1984.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl. A questão criminal. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

Published

2025-03-28

How to Cite

Muniz, G. R. G., & Soubhia , F. A. (2025). Sovereignty of the people: : a civil liberty in service of penal populism?. Boletim IBCCRIM, 33(389), 13–16. https://doi.org/10.5281/zenodo.15045978