Breves notas sobre la procedencia del acuerdo de no enjuiciamiento tras la recepción del escrito de acusación

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Autores/as

  • Me. Gabriel Marson Junqueira Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL - Espírito Santo do Pinhal/SP

Palabras clave:

Acuerdo de no enjuiciamiento, Justicia penal consensual, Momento del acuerdo, Temas políticos y penales de la justicia penal consensual

Resumen


El presente trabajo pretende contribuir a identificar el momento adecuado a partir del cual el acuerdo de no enjuiciamiento ya no puede ser considerado. Tras analizar (i) las características de la justicia penal consensual en general, (ii) los principales objetivos político-criminales de la justicia penal consensual y (iii) la solución adoptada por algunos ordenamientos jurídicos pertenecientes al sistema civilista al problema planteado, se concluye que el acuerdo de no enjuiciamiento debe admitirse incluso después de recibida la denuncia, siempre y cuando aún no se haya practicado la prueba oral.

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Biografía del autor/a

Me. Gabriel Marson Junqueira, Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL - Espírito Santo do Pinhal/SP

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2004), pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007) e mestrado - reconhecido pela UFMG (2019) - em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra (2018). É autor de artigos científicos e dos livros A prevenção da corrupção na Administração Pública (Ed. DPlácido, 2019) e Direito processual penal: parte geral (Ed. DPlácido, 2023). Professor de direito penal e processo penal em cursos de graduação e pós-graduação. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7072990083275548

Citas

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Publicado

2023-09-21

Cómo citar

Marson Junqueira, M. G. (2023). Breves notas sobre la procedencia del acuerdo de no enjuiciamiento tras la recepción del escrito de acusación. Boletim IBCCRIM, 29(344), 18–19. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/729