Brief notes about the correctness of the criminal non-prosecution agreement after the indictment

Views: 30

Authors

  • Me. Gabriel Marson Junqueira Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL - Espírito Santo do Pinhal/SP

Keywords:

Plea bargaining , Criminal agreement, Negotiated Justice , Anti-crime Law

Abstract

The present work seeks to contribute to the identification of the correct moment from which it is really no longer possible to consider a non-criminal prosecution agreement. After checking (i) the characteristic note of the consensual criminal justice institutes, in general, (ii) the main political-criminal objectives of the consensual criminal justice and (iii) the solution to the proposed problem, adopted by some legal systems belonging to the civil law system, it is concluded that the criminal non-prosecution agreement must be admitted even after the receipt of the indictment, as long as the production of the oral evidence has not yet started.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Me. Gabriel Marson Junqueira, Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL - Espírito Santo do Pinhal/SP

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2004), pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007) e mestrado - reconhecido pela UFMG (2019) - em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra (2018). É autor de artigos científicos e dos livros A prevenção da corrupção na Administração Pública (Ed. DPlácido, 2019) e Direito processual penal: parte geral (Ed. DPlácido, 2023). Professor de direito penal e processo penal em cursos de graduação e pós-graduação. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7072990083275548

References

CAEIRO, Pedro, Legalidade e oportunidade: a perseguição penal entre o mito da justiça absoluta e o fetiche da gestão eficiente do sistema. Revista do Ministério Público de Lisboa, Lisboa, v. 21, n. 84, p. 31-47, out./dez. 2000.

DEU, Teresa Armenta, Sistemas procesales penales: La justicia penal en Europa y América, ¿un camino de ida y vuelta? Marcial Pons, Madrid, 2012.

DOTTI, René Ariel; SCANDELARI, Gustavo Britta, Acordos de não persecução e de aplicação imediata de pena: o plea bargain brasileiro, Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 317, p. 5-7, abr. 2019.

GUINALZ, Ricardo Donizete, Consenso no processo penal brasileiro. Liber Ars: São Paulo, 2019.

LEITE, Rosimeire Ventura, Justiça consensual e efetividade do processo penal. Del Rey: Belo Horizonte, 2013.

MENDES, Paulo de Sousa, Lições de direito processual penal. Editora Almedina: Coimbra, 2018.

SANTOS, Cláudia Cruz, O direito processual penal português em mudança: rupturas e continuidades. Editora Almedina: Coimbra, 2020.

SCHÜNEMANN, Bernd, Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. Marcial Pons: São Paulo, 2013.

WISHINGRAD, Jay, The Plea Bargain in Historical Perspective, Buffalo Law Review, v. 23, n. 2, p. 499-527, jan. 1974.

Downloads

Published

2023-09-21

How to Cite

Marson Junqueira, M. G. (2023). Brief notes about the correctness of the criminal non-prosecution agreement after the indictment. Boletim IBCCRIM, 29(344), 18–19. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/729

Issue

Vol. 29 No. 344 (2021): Boletim especial: justiça penal negocial

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).