O “Pacote Anticrime” e o recrudescimento punitivo para os já penalizados:
uma análise sobre a reincidência e a habitualidade criminosa
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Pacote Anticrime, Reincidência, Habitualidade criminosa, Estigmatização, Exame criminológico, Princípios constitucionaisResumo
O presente artigo trata da alteração legislativa “Pacote Anticrime”, com foco nas mudanças acerca da reincidência e da habitualidade criminosa. Busca-se aferir como o diferente tratamento desses temas pode influir no sistema de justiça criminal do Brasil, considerando os efeitos negativos que a punição estatal inflige sobre os penalizados, e atentando-se às falhas técnicas apresentadas tanto pelo projeto de lei quanto pelas figuras jurídicas estudadas.
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Referências
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