Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal:

garantias processuais em risco?

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Palavras-chave:

expansão punitiva, acordo de não persecução penal, garantias processuais penais

Resumo

O artigo analisa o instituto do acordo de não persecução penal inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. A problemática de pesquisa radica na averiguação da violação de garantias processuais penais do investigado quando da celebração do acordo de não persecução penal, perspectivado desde o contexto da expansão punitiva contemporânea. Em um primeiro momento, o estudo se volta às características que permitem compreender o Pacote Anticrime como uma legislação típica de um movimento de expansão punitiva no Brasil; na sequência, estabelece-se um estudo dogmático do instituto do acordo de não persecução penal que viabiliza, na última seção do artigo, a elaboração de algumas críticas à sua inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro.

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Biografia do Autor

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos – da UNIJUÍ. Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ. Pesquisador Gaúcho da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS). Líder do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos, certificado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. Coordenador do Projeto PROCAD/CAPES “Rede de cooperação acadêmica e pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de serviços de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”.

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Publicado

2024-07-11

Como Citar

Dezordi Wermuth, M. Ângelo. (2024). Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal: : garantias processuais em risco?. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 191(n. 191), 285–304. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/184

Edição

v. 191 n. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Seção

Processo penal

Licença

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