Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal:

garantias processuais em risco?

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Palavras-chave:

expansão punitiva, acordo de não persecução penal, garantias processuais penais

Resumo

O artigo analisa o instituto do acordo de não persecução penal inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. A problemática de pesquisa radica na averiguação da violação de garantias processuais penais do investigado quando da celebração do acordo de não persecução penal, perspectivado desde o contexto da expansão punitiva contemporânea. Em um primeiro momento, o estudo se volta às características que permitem compreender o Pacote Anticrime como uma legislação típica de um movimento de expansão punitiva no Brasil; na sequência, estabelece-se um estudo dogmático do instituto do acordo de não persecução penal que viabiliza, na última seção do artigo, a elaboração de algumas críticas à sua inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro.

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Biografia do Autor

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos – da UNIJUÍ. Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ. Pesquisador Gaúcho da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS). Líder do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos, certificado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. Coordenador do Projeto PROCAD/CAPES “Rede de cooperação acadêmica e pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de serviços de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”.

Referências

ALBRECHT, Peter-Alexis. El derecho penal en la intervencíon de la política populista. La insostenible situación del Derecho Penal. Granada: Instituto de Ciencias Criminales de Frankfurt. Área de Derecho Penal de la Universidad Pompeu Fabra, 2000.

ALEXANDER, Michelle. A nova segregação: racismo e encarceramento em massa. São Paulo: Boitempo, 2017.

BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio. Acordo de não persecução penal (Resolução CNMP 181/2017) e Lei Maria da Penha. In. CUNHA, Rogério Sanches; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (coords.). Acordo de não persecução penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Res. 183/2018. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 281-285.

CAPARICA, Naiara de Seixas Carneiro. O pacote anticrime, o acordo de não persecução penal e sua infindável lista de perguntas (sem respostas!). Migalhas, [s. l.], 5 mar. 2020. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/321184/o-pacote-anticrime-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-e-sua-infindavel-lista-de-perguntas-sem-respostas>. Acesso em: 21 mar. 2022.

CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato de. Algumas questões sobre a confissão no acordo de não persecução penal. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 78, p. 247-261, 2020.

CASTRO, Carolina Soares Castelliano Lucena de; NETTO, Fábio Prudente. Comentários sobre a exigência da confissão no acordo de não persecução penal. Consultor Jurídico, São Paulo, 15 fev. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-fev-15/opiniao-exigencia-confissao-acordo-nao-persecucao-penal>. Acesso em: 22 mar. 2022.

CHEKER, Monique. A confissão do concurso de agentes no acordo de não persecução penal. In: WALMSLEY, Andréa; CIRENO, Lígia; BARBOZA, Márcia Noll (orgs.). Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Brasília: Ministério Público Federal, 2020.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime — Lei n. 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEO. Salvador: Juspodivm, 2020.

DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La política criminal en la encrucijada. Buenos Aires: B de F, 2007.

FABRETTI, Humberto Barrionuevo; SILVA, Virgína Gomes de Barros e. O sistema de justiça negociada em matéria criminal: reflexões sobre a experiência brasileira. Revista de Direito UFMS, vol. 4, n. 1, p. 279-297, 2018.

GIACOMOLLLI, Nereu José. VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Justiça criminal negocial: crítica a fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaço de consenso no processo penal. Revista Novos Estudo Jurídicos, vol. 20, n. 3, p. 1.108-1.134, 2015.

LARRAURI PIJOAN, Elena. Populismo punitivo y penas alternativas a la prisión. Derecho penal y la política transnacional. Barcelona: Atelier, 2005.

LOPES JR., Aury; OLIVEIRA, Daniel Kessler de. A ilusão de voluntariedade negocial no processo penal. Consultor Jurídico, São Paulo, 31 maio 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mai-31/limite-penal-ilusao-voluntariedade-negocial-processo-penal>. Acesso em: 25 mar. 2022.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Enunciado nº 98. 31 de agosto de 2020. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/enunciados>. Acesso em: 31 mar. 2022.

PÉREZ CEPEDA, Ana Isabel. La seguridad como fundamento de la deriva del derecho penal postmoderno. Madrid: Iustel, 2007.

PRATT, John. Penal populism. London and New York: Routledge, 2007.

QUINTERO OLIVARES, Gonzalo. Las penas en el siglo XXI, reflexiones obligatorias. ROCA DE AGAPITO, L. (dir.). Un sistema de sanciones penales para el siglo XXI. Valencia: Tirant lo Blanch, 2019.

SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Colaboração (delação) premiada. Salvador: Juspodivm, 2016.

SILVA, Marcelo Oliveira da. O acordo de não persecução penal. Revista EMERJ, vol. 22, n. 3, p. 261-285, 2020.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. La expansión del Derecho penal: aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. Madri: Cuadernos Civitas, 1999.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 628647-SC 2020/0306051-4. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. Data de Julgamento: 09/03/2021, T6 - SEXTA TURMA. Data de Publicação: DJe 07/06/2021.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 191.464 AgR/SC. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data de julgamento: 11/11/2020, Primeira Turma. Data de publicação: DJe 26/11/2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 194.677/SP. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Data de julgamento: 11/05/2021, Segunda Turma. Data de julgamento: DJe 13/08/2021.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; FILHO, Dermeval Farias Gomes. Funcionalização e expansão do Direito Penal: o Direito Penal negocial. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 1, p. 377-396, 2016.

WEDY, Miguel Tedesco. A eficiência e sua repercussão no direito penal e no processo penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2016.

WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. O “anjo da história” e o expansionismo penal: rumo a um modelo totalitário? Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 140, p. 371-398, 2018.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

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Publicado

2024-07-11

Como Citar

Dezordi Wermuth, M. Ângelo. (2024). Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal: : garantias processuais em risco?. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 191(n. 191), 285–304. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/184

Edição

v. 191 n. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Seção

Processo penal

Licença

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