INEXIGIBILITY OF PAYMENT OF TAX DUE AS OBJECTIVE CONDITION OF THE CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT IN TAX CRIMES

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Keywords:

Criminal prosecution, Tax crime, Tax payment, Tax installment, Non-prosecution agreement

Abstract

This article analyzes the sui generis situation of the non-prosecution agreement in tax crimes, derived from the general requirement of full reparation of the damage unless it is impossible to do so, concomitantly to the existence of a legal provision for extinction of punishment in the event of full payment of the tax due. In order to complete this task, firstly the introduction of the non-prosecution agreement in Brazilian Legal system is contextualized. Then, the analysis of the non-prosecution agreement starts, heading toward the discussion about the effects of tax payments and installments, so that, at the end, the general objective condition and the extinction of criminal liability are strained. The general objective is to illuminate this almost antinomical situation and to propose a solution that does extrapolate the role of doctrine, or demand legislative changes. The inductive approach method is used, with reference to bibliographic and documentary sources. This work is justified by the guardianship of fundamental freedoms before the bad legislative technique that culminated in this complex situation, as well as by the possibility of pointing out a constitutionally founded solution.

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Author Biographies

Luiz Eduardo Cani, UniAvan

Doutorando em Ciências Criminais na PUCRS, bolsista da CAPES. Mestre em Desenvolvimento Regional pela UnC. Especialista em Direito Penal Econômico pela UC/IBCCRIM (2021). Professor de Direito Penal na UniAvan. Professor convidado de Aspectos fundamentais da investigação criminal na Especialização em Direito Processual Penal Contemporâneo Aplicado do IBRASPP/UCS. ORCID: Advogado criminalista. ORCID: 0000-0003-4016-5945. luiz@cani.adv.br

Marcos Eberhardt, PUCRS

Doutorando e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor da ESCOLA DE DIREITO, da Especialização em Direito Penal Empresarial, da Especialização em Ciências Penais e da Especialização em Direito Penal e Criminologia da PUCRS. Coordenador da Especialização em Ciências Penais e da Especialização em Direito Penal e Criminologia da PUCRS. Advogado criminalista. ORCID: 0000-0001-9454-011X. marcos@marcoseberhardt.com.br

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Published

2024-07-11

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Cani, L. E., & Eberhardt, M. (2024). INEXIGIBILITY OF PAYMENT OF TAX DUE AS OBJECTIVE CONDITION OF THE CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT IN TAX CRIMES. Brazilian Journal of Criminal Science, 191(n. 191), 49–92. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/101

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