Penal previsions regarding possession and organizational crimes

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Authors

  • Jacson Zilio Universidade Pablo de Olavide - Sevilha/Espanha

Keywords:

Possession crimes, Organizational crimes, Criminal law expansionism, Legitimization, Collective legal interests

Abstract

This article intends to critically analyze, within the specific political context of criminal law expansionism, the real objectives supporting the criminalization processes of possession and organizational crimes. Both material and procedural consequences of a legitimating discourse based upon collective legal interests and abstract-risk legal typifications are analyzed. Finally, it insists on the need to provide formal and materially restrictive interpretation in order to reduce the scope of legal interpretation.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Editora Revista dos Tribunais (RT)

Author Biography

Jacson Zilio, Universidade Pablo de Olavide - Sevilha/Espanha

Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Promotor do Ministério Público do Paraná.

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Published

2024-11-13

How to Cite

Zilio, J. (2024). Penal previsions regarding possession and organizational crimes. Brazilian Journal of Criminal Science, 185(185). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1698

Issue

Vol. 185 No. 185 (2021): RBCCRIM - Novembro de 2021

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