O injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização

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Autores/as

  • Jacson Zilio Universidade Pablo de Olavide - Sevilha/Espanha

Palabras clave:

Crimes de posse, Crimes de organização, Expansão do direito penal, Legitimação, Bem jurídico coletivo, Tipos de perigo abstrato

Resumen

Este artigo pretende analisar criticamente o real conteúdo do injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização dentro do contexto político específico que caracteriza a atual expansão do direito penal. Apresentam-se as consequências dogmáticas e processuais do discurso de legitimação fundamentado na ideia de bem jurídico coletivo e de tipos de perigo abstrato. Por fim, insiste-se na necessidade de dar aos delitos de posse e aos delitos de organização uma interpretação formal e materialmente restritiva, para reduzir o âmbito de alcance da tipicidade.

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Biografía del autor/a

Jacson Zilio, Universidade Pablo de Olavide - Sevilha/Espanha

Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Promotor do Ministério Público do Paraná.

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Publicado

2024-11-13

Cómo citar

Zilio, J. (2024). O injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 185(185). Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1698

Número

Vol. 185 Núm. 185 (2021): RBCCRIM - Novembro de 2021

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