Crimes of Racism: Brief analysis of Law 14.532/2023

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Authors

  • André Nicolitt Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil
  • Anamaria Prates Barroso Centro Universitário, UDF, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4308-1977

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15001385

Keywords:

Crime of Racism, Racial Injury, Creative Racism, Exueutics, Law 14.532/2023

Abstract

The purpose of this article is to present an overview of the main changes brought about by Law 14,532/2023, based on an approach with ethnographic and critical nuances on the context preceding and contemporary to the elaboration of the legislative proposal, also seeking to provide dogmatic contributions to favor its application by legal operators.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Editora Revista dos Tribunais (RT)

Author Biographies

André Nicolitt, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil

Pós Doutor pela Universidade da California – Berkeley. Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa – Lisboa, 2011. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2003. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (Mestrado Profissional) da Universidade Federal Fluminense - UFF.  Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim. Membro do Instituto Carioca de Criminologia – ICC. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal de São Gonçalo – RJ.  Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5066963398936027 

Anamaria Prates Barroso, Centro Universitário, UDF, Brasil

Doutora em direito constitucional pelo IDP - Brasília (área temática direito penal e direito sancionador no Estado Democrático de Direito). Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Foi defensora pública do DF. Ex - coordenadora de pós-graduação de penal e processo penal, de monografia. Professora de direito desde 1999. Advogada nas áreas criminal e administrativo sancionador - Advocacia Criminal Anamaria Prates e atualmente é procuradora - Procuradoria do Distrito Federal. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0361092966695947

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Published

2025-06-10

How to Cite

Nicolitt, A., & Barroso, A. P. (2025). Crimes of Racism: Brief analysis of Law 14.532/2023. Brazilian Journal of Criminal Science, 208(208), 23–61. https://doi.org/10.5281/zenodo.15001385

Issue

Vol. 208 No. 208 (2025): RBCCrim - Dossiê Especial: “Reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)”

Section

Dossiê: reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)

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