Is there still scope of an imputation in an attempt of evade borders?

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12628260

Keywords:

Economic crime, Typicality, Imputation, Attempted crime, Impossible crime

Abstract

Target in the past of intense and varied dogmatic criticism, the law that instituted the crimes against the national financial system (7.492/86), regardless of not having undergone so far, the necessary reform and updating, attracts up to the present the Law operators attention, renovate through infralegal alterations and the (re) formulated jurisprudence positions. In the capacity of the necessary changes in the interpretation of the two penal types for a better application from the criminal justice, the crime of attempting to evade borders in the modality output of currency to overseas without permission, it deserves a major reflexion that is approaches to a less of efficacy.

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Author Biography

Fábio Guedes de Paula Machado, Universidade Federal de Uberlândia - UFU - Uberlândia/MG

Professor Associado 4, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, com estágio pós-doutoral na Universidad de Barcelona (CAPES BEX n.º 1265/10). Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Pós-graduado em Direito Penal – Parte Geral pela Universidad de Salamanca. Ex-investigador científico no Max-Planck Institut für ausländisches und International Strafrecht. Membro do Ministério Público de Minas Gerais. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6258680899596296

 

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Published

2024-12-12

How to Cite

Machado, F. G. de P. (2024). Is there still scope of an imputation in an attempt of evade borders?. Brazilian Journal of Criminal Science, 204(204). https://doi.org/10.5281/zenodo.12628260

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