Ainda há espaço para a imputação de tentativa de evasão de divisas?
Vistas: 23DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.12628260Palabras clave:
Delito econômico, Tipicidade, Imputação, Crime tentado, Crime impossívelResumen
Alvo no passado de intensas e variadas críticas dogmáticas, a lei que instituiu os crimes contra o sistema financeiro nacional (7.492/86), não obstante não ter sofrido até aqui a necessária reforma e atualização, atrai até hoje a atenção dos operadores do Direito, renovadas através das alterações infralegais e das posições jurisprudenciais (re)formuladas. No bojo das mudanças necessárias na interpretação dos tipos penais para melhor aplicação da justiça criminal, o delito de tentativa de evasão de divisas, na modalidade saída de moeda para o exterior sem autorização, está a merecer maior reflexão, eis que caminha para a perda de eficácia.
Descargas
Citas
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. Direito penal econômico – Leis penais especiais. Coord. Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo. São Paulo: RT, vol. 1, 2019.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
BATISTA, Nilo. Consumação e tentativa no crime de evasão de divisas. Estudos criminais em homenagem a Evandro Lins e Silva (criminalista do século). Org. Sérgio Salomão Shecaira. São Paulo: Método, 2001.
BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25 ed. rev., ampl e atual até a Lei n. 12.857/2012. São Paulo: Atlas, 2012.
COSTA JÚNIOR, Paulo José; QUEIJO, Maria Elizabeth; MACHADO, Charles Marcildes, Crimes do colarinho branco. São Paulo: Saraiva, 2000.
FELDENS, Luciano. A constituição penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner. O crime de evasão de divisas. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2006.
FLACH, Michael Schneider. O princípio da proporcionalidade como limite penal. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2011.
FORNAZARI JÚNIOR, Milton. Aspectos atuais do crime de evasão de divisas. Revista Criminal – Ensaios sobre a atividade policial. São Paulo: Fiuza, vol. 01, out-dez, 2007.
FORTUNA, Eduardo. Mercado financeiro: produtos e serviços. 20 ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2015.
GERSTLER, Daniel. Evasão de divisas como crime antecedente da lavagem de dinheiro: um estudo sob a perspectiva do bem jurídico tutelado pelo art. 22, caput, da Lei 7.492/1986, em face da nova sistemática regulatória do mercado cambial brasileiro, introduzida pela Carta Circular/Bacen 3.280/05. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT, 2015, vol. 115.
LOPES, Fernando dos Santos. O equilíbrio no balanço de pagamentos como bem jurídico protegido no delito de evasão de divisas e a inevitável constatação da abolitio criminis desse delito. Boletim do IBCCRIM, ano 20, nº 231, fevereiro 2012.
MACHADO, Fábio Guedes de Paula; OLIVEIRA, Daniela Fernandes de. O princípio da proporcionalidade no direito penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal. Revista dos Tribunais. vol. 904, fevereiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011,
MACHADO, Fábio Guedes de Paula. A leitura italiana sobre o princípio da ofensividade. Livro homenagem a Miguel Reale Júnior. Organização Janaina Conceição Paschoal e Renato de Mello Jorge Silveira. Rio de Janeiro: Mundo Jurídico, 2014.
MAIA, Rodolfo Tigre. Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: anotações à Lei federal 7.492/86. São Paulo: Malheiros, 1999.
MARANHÃO, Douglas Bonaldi. Direito penal econômico e o bem jurídico protegido através do crime de evasão de divisas. Direito Penal Econômico e Crime Organizado. Revista de Ciências Penais, nº 14, 2011.
MASAGÃO, Mário. Natureza jurídica da concessão de serviço público. São Paulo: Saraiva, 1933.
MASAGÃO, Mário Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: RT, 1974.
MASI, Carlos Velho. O crime de evasão de divisas na era da globalização. Porto Alegre: Pradense, 2013.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: RT, 1980.
MIR PUIG, Santiago. El principio de proporcionalidade como fundamento constitucional de limites materiales del derecho penal. Constitución y principios del derecho penal: algunas bases constitucionales. Dir. Santiago Mir Puig e Joan J. Queralt Jiménez. Valencia: Tirant lo Blanch, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16 ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NUNES, Ricardo Pieri. Evasão de divisas? Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 62. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
PIMENTEL, Manoel Pedro Pimentel. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Comentários à lei 7.492/86. São Paulo: RT, 1987, p. 157.
REBOUÇAS, Sérgio. Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN. CONJUR 17 de ago. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-17/opiniao-evasao-divisasretroatividade-resolucao-cmn#_ftn1. Acesso em: 29.11.2021)
SCHMIDT, Andrei Zenker; FELDENS, Luciano. O delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileira. Revista Opinião Jurídica, https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/viewFile/2002/598, consultado em 3 de marco de 2022.
SCHMIDT, Andrei Zenkner; FELDENS, Luciano. A associação entre o ilícito administrativo e o ilícito penal no exemplo do crime de evasão de divisas. Coord. Paula, Marco Aurélio Borges de; e MAGRINI, Raquel de Paula. Estudos de Direito Público. Campo Grande: CEPEJUS, 2009.
SCHMIDT, Andrei Zenkner; FELDENS, Luciano. O crime de evasão de divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge Silveira. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São Paulo: RT, 2006.
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal econômico – Leis penais especiais. Coord. Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo. São Paulo: RT, vol. 1, 2019.
TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. 4 ed. São Paulo: Tirant lo blanch, 2019.
TÓRTIMA, José Carlos. Evasão de divisas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Português (Brasil)
English
Español (España)
Assine a Revista: 
