Crime de militar na justiça civil
Palavras-chave:
Crime militar, Competência jurisdicional, Justiça civil, Direitos humanos, Bem jurídicoResumo
O parecer examina consulta sobre projetos em tramitação no Senado Federal que tratam da definição de crime militar e da competência jurisdicional para seu processo e julgamento. Analisa a classificação dos delitos em crimes comuns e de responsabilidade, a definição de crime militar deixada à lei ordinária pela Constituição de 1988 e a extensão do foro militar aos civis. Sustenta que o conceito legal de crime militar deve fundar-se no bem jurídico tutelado, as instituições militares, e que os crimes dolosos contra a vida, a integridade corporal ou a saúde, praticados por militar contra civil, devem ser processados e julgados pela justiça comum, concluindo pela necessidade de regras constitucionais mínimas de proteção dos civis.
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