Crime de militar na justiça civil
Palabras clave:
Crime militar, Competência jurisdicional, Justiça civil, Direitos humanos, Bem jurídicoResumen
O parecer examina consulta sobre projetos em tramitação no Senado Federal que tratam da definição de crime militar e da competência jurisdicional para seu processo e julgamento. Analisa a classificação dos delitos em crimes comuns e de responsabilidade, a definição de crime militar deixada à lei ordinária pela Constituição de 1988 e a extensão do foro militar aos civis. Sustenta que o conceito legal de crime militar deve fundar-se no bem jurídico tutelado, as instituições militares, e que os crimes dolosos contra a vida, a integridade corporal ou a saúde, praticados por militar contra civil, devem ser processados e julgados pela justiça comum, concluindo pela necessidade de regras constitucionais mínimas de proteção dos civis.
Descargas
Citas
-
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
