Torture
brief notes on Law 9,455/97
Keywords:
Torture, Law 9,455/97, Special crime, Mental suffering, Legality principleAbstract
The article analyzes the crime of torture based on Law 9,455/97, examining its typification and the technical deficiencies of the new legal statute. The exposition starts from the observation that the Federal Constitution of 1988 imposed on the ordinary legislator the criminal protection of torture, and that Brazil, although a signatory to international conventions, delayed fulfilling this duty, which only occurred after the repercussion of the Favela Naval episode. The investigation examines the conducts of constraining, submitting and omitting, the active and passive subjects, the intent and subjective elements, the grounds for penalty increase and the concurrence of norms. The text concludes that the law, by configuring torture as a common crime, contradicts doctrine and international conventions.
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