Article 28 of the Criminal Procedure Code
Keywords:
Archiving, Police inquiry, Interest in acting, Limitation, Minimal interventionAbstract
The article examines the archiving of a police inquiry for lack of just cause for criminal action, based on article 28 of the Criminal Procedure Code. The exposition analyzes an inquiry opened to investigate a theft in Caravelas, Bahia, in which the authorship remained unknown and the only accusation came from a deceased and unreliable person. The investigation sustains that there is no evidentiary support for a charge of theft or intentional receiving, and, as for negligent receiving, that imminent limitation removes the interest in acting. The text concludes by archiving the records, with support from the principles of mitigated mandatory prosecution, interest in acting and minimal intervention.
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