Art. 28 do Código de Processo Penal
Palabras clave:
Arquivamento, Inquérito policial, Interesse de agir, Prescrição, Intervenção mínimaResumen
O artigo examina o arquivamento de inquérito policial por falta de justa causa para a ação penal, com base no art. 28 do Código de Processo Penal. A exposição analisa inquérito instaurado para apurar furto ocorrido em Caravelas, Bahia, no qual a autoria permaneceu desconhecida e a única delação proveio de pessoa falecida e sem credibilidade. A investigação sustenta que não há suporte probatório para denúncia por furto ou receptação dolosa e, quanto à receptação culposa, que a prescrição iminente retira o interesse de agir. O texto conclui pelo arquivamento dos autos, com apoio nos princípios da obrigatoriedade mitigada, do interesse de agir e da intervenção mínima.
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Citas
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